Suporte Legal Foi publicado no passado dia 7 de Janeiro o despacho nº 10/2022-XXII, que vem clarificar: Regime de flexibilização para o primeiro semestre de 2022, estabelecido no artigo 16º do Decreto-Lei nº 125/2021, de 30 de Dezembro, relativos a: pagamentos em sede de IVA (alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código …
Flexibilização de Pagamentos de IVA e de retenções na fonte de IRS e de IRC Read More »
O rendimento coletável dos prédios urbanos, total ou parcialmente arrendados, com referência ao exercício de 2021, é determinado mediante a submissão da declaração anual, denominada de Modelo 1 até ao final do mês de Janeiro de 2022. A Declaração Anual de Imposto Predial deverá ser entregue pelas pessoas singulares e coletivas que possuam imóveis arrendados, …
Nos termos do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais (IAC), as pessoas obrigadas à liquidação do imposto devem apresentar uma declaração dos rendimentos recebidos, pagos ou postos à disposição dos seus titulares em sede de IAC. Os exemplos mais comuns são os juros de depósitos a prazo e de Bilhetes/Obrigações do Tesouro, bem …
Imposto sobre a Aplicação de Capitais – Declaração Anual Read More »
No dia 30 de Dezembro de 2021 foi publicado a Lei nº 32/21 que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2022 (OGE 22), cujas alterações mais relevantes em matéria fiscal destacamos de seguida: IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA) Redução para 7% da taxa de IVA referente às prestações de …
ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 2022 – Principais Alterações Fiscais Read More »
Através da Portaria n.º 314/2021 de 22 de dezembro, foi prorrogada a medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente …
Prorrogação da medida de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» Read More »
Durante o mês de dezembro foram publicados alguns despachos que atualizam as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2022, bem como o aumento da Remuneração Mínima Mensal Garantida e o valor do Indexante dos Apoios Sociais. Destacamos aqui as principais medidas: Tabelas de Retenção na Fonte Foi publicado o Despacho n.º 11943-A/2021 …
Atualização das Tabelas de Retenção na Fonte e Outras Medidas Read More »
Há muito que se esperava a introdução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no ordenamento jurídico Angolano, no entanto, o mesmo surgiu a todo o vapor, após sucessivas derrogações, apenas em finais do ano de 2019, mais precisamente a partir do dia 1 de Outubro de 2019. A necessidade de obtenção de receita fiscal, …
O novo Regime Jurídico de Faturas e Documentos Equivalentes, legislado pelo Decreto Presidencial N.º 292/18, de 3 de Dezembro, tem como objetivo estabelecer novas regras de emissão de faturas e documentos equivalentes para aumentar a formalização da economia angolana e desincentivar o recurso aos mercados informais. O “Regime Jurídico das Faturas e dos Documentos Equivalentes”, …
Angola: Proibida a faturação no mercado informal Read More »
Sempre me ensinaram que devemos colocar-nos na pele do outro ou como dizem os nossos amigos falantes de língua inglesa: “put yourself in someone’s shoes”. E não há dúvida que esta máxima é muito importante quando desenvolvemos a nossa atividade profissional (e não só…). Durante toda a minha vida profissional sempre prestei assistência fiscal a …
Em Moçambique, o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) tem ao dispor dos contribuintes a plataforma SISSMO – Sistema de Informações da Segurança Social de Moçambique – que facilita a entrega rápida e eficaz da declaração de remunerações (antiga folha de remunerações), bem como a emissão da guia de pagamento podendo ser feito em qualquer …
