Há muito que se esperava a introdução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no ordenamento jurídico Angolano, no entanto, o mesmo surgiu a todo o vapor, após sucessivas derrogações, apenas em finais do ano de 2019, mais precisamente a partir do dia 1 de Outubro de 2019. A necessidade de obtenção de receita fiscal, …
O novo Regime Jurídico de Faturas e Documentos Equivalentes, legislado pelo Decreto Presidencial N.º 292/18, de 3 de Dezembro, tem como objetivo estabelecer novas regras de emissão de faturas e documentos equivalentes para aumentar a formalização da economia angolana e desincentivar o recurso aos mercados informais. O “Regime Jurídico das Faturas e dos Documentos Equivalentes”, …
Angola: Proibida a faturação no mercado informal Read More »
