AGT

Angola: Proibida a faturação no mercado informal

O novo Regime Jurídico de Faturas e Documentos Equivalentes, legislado pelo Decreto Presidencial N.º 292/18, de 3 de Dezembro, tem como objetivo estabelecer novas regras de emissão de faturas e documentos equivalentes para aumentar a formalização da economia angolana e desincentivar o recurso aos mercados informais. O “Regime Jurídico das Faturas e dos Documentos Equivalentes”, …

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Tax Alert • Mapas mensais de remunerações – IRT GRUPO A – Submissão eletrónica

De acordo com as orientações publicadas pela Autoridade Geral Tributária (AGT), no corrente mês de Setembro, todas as Entidades Empregadoras, podem, através do Portal da AGT e, de forma facultativa até ao dia 31 de dezembro, proceder à entrega do mapa mensal de remunerações referente ao imposto devido pelos trabalhadores enquadrados no Grupo A, conforme …

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