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ANGOLA • Orçamento Geral do Estado para 2021 (OGE 21) Alterações ao Imposto sobre o Valor Acrescentado

O dia 1 de Janeiro de 2021 representa o términus da aplicação dos regimes transitório e de não sujeição do IVA, vigentes em Angola desde Outubro de 2019, conforme determinado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril.
Neste sentido e por forma a prevenir que o regime geral fosse aplicável, tout court, a todos os sujeitos passivos de IVA, o OGE 21 introduz alterações necessárias, no sentido de escalonar os vários sujeitos passivos, em conformidade com o seu volume de negócios e consequente capacidade organizativa. Neste sentido, os dois regimes que agora viram cessar a sua vigência, são substituídos por dois novos regimes, conforme segue:

REGIME SIMPLIFICADO DE IVA
i.  Aplicável a todos os sujeitos passivos que, durante o exercício de 2020, tenham tido um volume de negócios ou operações de importação igual ou inferior a AKZ. 350.000.000;
ii.  IVA é apurado mensalmente, mediante a aplicação da taxa de 7% sobre o volume de negócios efetivamente recebido de operações não isentas, incluindo adiantamentos ou pagamentos antecipados;
iii. Os sujeitos passivos do Regime Simplificado de IVA podem deduzir 7% do total do IVA suportado, podendo também solicitar reembolso de crédito a seu favor, nos termos gerais, ainda que com as devidas adaptações;
iv. Sempre que adquiram serviços a prestadores não residentes, os sujeitos passivos do Regime Simplificado de IVA devem liquidar o respetivo imposto à taxa de 7% sobre o valor do serviço efetivamente pago;
v. Caso um sujeito passivo do Regime Simplificado de IVA transite para o Regime Geral, ser-lhe-á permitida a dedução do IVA suportado nas mercadorias continuadas nas existências destinadas à venda, adquiridas nos 12 meses anteriores à transição para o Regime Geral, desde que constantes do mapa de fornecedores e mediante autorização prévia da AGT (este imposto a deduzir não inclui os serviços adquiridos incorporados no custo das mercadorias).

REGIME DE EXCLUSÃO DE IVA
• Aplicável a todas as pessoas singulares ou coletivas cujo volume de negócios ou operações de importação seja igual ou inferior a AKZ. 10.000.000 (presume-se que este volume de negócios ou importações se reporta aos últimos 12 meses, em linha com o Regime Simplificado).

A adesão a ambos os regimes acima carece de atualização cadastral junto da Direção de Serviços de IVA.

Além da introdução dos regimes de IVA referidos, o OGE 21 vem ainda introduzir as seguintes alterações:
a) Obrigatoriedade de pagamento de Imposto do Selo sobre os recebimentos, à taxa de 7%, aplicável:
i. aos sujeitos passivos do Regime Geral que pratiquem operações exclusivamente isentas de IVA;
ii. aos que se incluam no Regime Simplificado, relativamente às operações isentas de IVA;
b) O Imposto do Selo suportado por sujeitos passivos no Regime Simplificado pode ser deduzido, na totalidade, à coleta do respetivo imposto sobre o rendimento;
c) Obrigatoriedade de enquadramento no Regime Geral de IVA para os sujeitos passivos afetos à Indústria Transformadora;
d) Introdução de uma retenção a título de IVA, à taxa de 2,5%, nos recebimentos obtidos nos terminais de pagamento automático, o qual pode ser deduzido na totalidade pelos sujeitos passivos do Regime Geral e do Regime Simplificado;
e) Os produtos constantes do Anexo I ao CIVA, anteriormente isentos, passam a estar sujeitos a IVA, à taxa de 5%, quer na importação, quer na sua transmissão em território angolano (inclui, entre outros, produtos como leite para crianças, arroz, feijão ou farinha);
f) A importação de insumos agrícolas, constante do Anexo I ao OGE 21, está igualmente sujeita à taxa de IVA de 5%;
g) Os jogos de fortuna ou azar e de diversão social ficam sujeitos à taxa geral de 14%;
h) É criado um regime de exceção, mediante o qual, por razões de proteção da receita pública, poderá ser determinada a inclusão ou exclusão de sujeitos passivos do dever de cativar IVA.

Por fim, é ainda clarificado que o IVA incide sobre o valor aduaneiro acrescido de:
i. Direitos de importação, impostos ou taxas efetivamente devidas na importação;
ii. Despesas acessórias, tais como embalagem, transporte, seguro e outros encargos.

Na página de internet da AGT foi já publicada a lista de contribuintes que passam para o Regime Geral de IVA, de forma oficiosa.

ALTERAÇÃO AO IMPOSTO INDUSTRIAL
No que respeita às prestações de serviços à indústria petrolífera, efetuadas por prestadores de serviços não residentes, foi criado um regime excecional que reduz, durante o exercício de 2021, a taxa de retenção na fonte para serviços acidentais, de 15% para 6,5%.

CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL SOBRE INVISÍVEIS CORRENTES
Contrariamente aos OGE dos anos anteriores, o OGE 21 não assume qualquer referência a esta Contribuição.

ALTERAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
Verifica-se uma alteração nas taxas deste imposto, sempre que incida sobre bens móveis e equiparados. As novas taxas são as seguintes:
a) Entre cônjuges ou a favor de descendentes ou ascendentes, a taxa é de 0,5% até ao montante de AKZ. 5.000.000 e de 1% quando superior a esse valor;
b) Entre quaisquer outras pessoas, a taxa é de 1% até ao montante de AKZ. 5.000.000 e de 2% quando exceda tal montante.

A On.Corporate com vasta experiência no mercado Angolano manifesta total disponibilidade para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ao exposto ou esclarecer qualquer dúvida ou questão relacionados com o presente tema.