Entrou em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2018, o Decreto-Lei n.º 156/2017 de 28 de Dezembro que atualiza o valor da retribuição mínima...
Foi publicado através do Decreto nº 70/2017, de 6 de Dezembro, o Regime dos Preços de Transferência, que vem regulamentar...
Foi publicada ontem dia 21/12/2017 a portaria 383-A que aprova a o modelo oficial da Declaração Financeira e Fiscal por País (Modelo 55)...
O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 14 de dezembro o decreto regulamentar que fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS...
Foi publicada a Portaria 367/2017 de 11 de dezembro que aprova o modelo de declaração e respetivas instruções de preenchimento, designada por...
On November 29, Presidential Decree No. 321/17 was issued, which established reciprocal visa exemptions between Angola and South Africa...
No passado dia 29 de Novembro, foi publicado o Decreto Presidencial n.º 321/17, que veio estabelecer a isenção recíproca de vistos...
Foi publicado no passado dia 1 de dezembro de 2017, o Instrutivo n.º 5/2017, com o propósito de melhor conciliar a operacionalização...
Foi aprovado e publicado o Decreto nº 49/2017 de 11 de Setembro, que aprova o Regulamento da Lei Cambial e revoga o...
A proposta de Lei de orçamento de Estado para 2018, aprovado na generalidade no passado dia 03 de Novembro, apresenta...
