A Lei 28/19 de 25 de Setembro alterou o regime das gratificações de férias e o subsídio de Natal, os quais passam a estar incluídos na matéria coletável sujeita a Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (“IRT”)....
No passado dia 13 de Agosto foram publicadas em Diário da República a Lei n.º 17/19, de 13 de Agosto ...
Nos termos do artigo 66.º do Código do Imposto Industrial, aprovado pela Lei n.º 19/14, 22 de Outubro, decorre durante os meses de Julho e Agosto...
Conforme amplamente divulgado nos principais meios de comunicação Angolanos, a entrada em vigor do Código do Imposto sobre...
Relembramos que a segunda prestação do imposto predial urbano, respeitante aos prédios não arrendados, deverá ser paga até ao próximo dia 31 de Julho de 2019....
No passado dia 24 de Abril foram publicadas em Diário da República a Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, que aprova o Código sobre...
No dia 14 de Março foi publicado o Decreto Executivo n.º 83/19 que estabelece as regras aplicáveis à submissão...
O Decreto Executivo 155/2004, de 31 de Dezembro. veio estabelecer a criação dos mecanismos específicos para a recolha e tratamento de informações...
Conforme já anteriormente comunicado, entrará em vigor já no próximo dia 2 de Abril, o novo Regime Jurídico das Facturas...
Nos termos do Código do Imposto de Selo, os sujeitos passivos do imposto ou os seus representantes legais são obrigados...
Os titulares dos rendimentos do Grupo B, residentes em Angola devem apresentar até 31 de Março de 2019, a sua Declaração Anual de IRT– Modelo 1...
Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 1/2019 de 4 de fevereiro, que actualiza a lista dos Contribuintes abrangidos pela declaração...
