David Pólvora

Alteração da taxa de retenção na fonte aplicável ao Regime Especial de Tributação dos Serviços Acidentais

Foi publicada, no passado dia 22 de Agosto de 2022, a Lei 27/22, que altera o Código do Imposto Industrial, nomeadamente, o previsto no n.º 1 do artigo 73.º do referido Código.Assim sendo, a partir do próximo 1 de Janeiro de 2023 a taxa de retenção na fonte aplicável ao Regime Especial de Tributação dos …

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Contabilista Sénior para o mercado Angolano

A On.Corporate, empresa especializada em serviços de assessoria empresarial nas áreas de contabilidade, fiscalidade e recursos humanos, pretende reforçar a sua equipa de contabilidade em Luanda com a contratação de um contabilista sénior para dar apoio aos seus clientes em Angola. Função Responsável pela execução (Classificação e lançamentos) da contabilidade de uma carteira de clientes, …

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Enquadramento jurídico da atividade em regime de teletrabalho

Havendo necessidade de estabelecer o enquadramento legal da atividade em regime de TELETRABALHO, foi recentemente publicado o Decreto Presidencial nº52/ 22 de 17 de Fevereiro, que vem regular: Quando e, em que condições deve ser exercido; Exigência da celebração de um contrato, sujeito à forma escrita, e nos termos indicados; Indicação dos deveres de ambas …

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Imposto Predial

Iniciou-se o período de pagamento do Imposto Predial (IP) anual relativo ao exercício de 2021. Assim, caso o contribuinte detenha prédios rústicos ou urbanos deverá liquidar o respetivo IP até ao último dia útil do mês de Março de 2022, podendo, todavia este imposto ser pago em 6 prestações mediante requerimento do contribuinte e aceitação …

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Flexibilização de Pagamentos de IVA e de retenções na fonte de IRS e de IRC

Suporte Legal Foi publicado no passado dia 7 de Janeiro o despacho nº 10/2022-XXII, que vem clarificar: Regime de flexibilização para o primeiro semestre de 2022, estabelecido no artigo 16º do Decreto-Lei nº 125/2021, de 30 de Dezembro, relativos a: pagamentos em sede de IVA (alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código …

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Tax Alert • Imposto Predial – Modelo 1

O rendimento coletável dos prédios urbanos, total ou parcialmente arrendados, com referência ao exercício de 2021, é determinado mediante a submissão da declaração anual, denominada de Modelo 1 até ao final do mês de Janeiro de 2022. A Declaração Anual de Imposto Predial deverá ser entregue pelas pessoas singulares e coletivas que possuam imóveis arrendados, …

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Imposto sobre a Aplicação de Capitais – Declaração Anual

Nos termos do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais (IAC), as pessoas obrigadas à liquidação do imposto devem apresentar uma declaração dos rendimentos recebidos, pagos ou postos à disposição dos seus titulares em sede de IAC. Os exemplos mais comuns são os juros de depósitos a prazo e de Bilhetes/Obrigações do Tesouro, bem …

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