Enquadramento jurídico da atividade em regime de teletrabalho

Havendo necessidade de estabelecer o enquadramento legal da atividade em regime de TELETRABALHO, foi recentemente publicado o Decreto Presidencial nº52/ 22 de 17 de Fevereiro, que vem regular:

  • Quando e, em que condições deve ser exercido;
  • Exigência da celebração de um contrato, sujeito à forma escrita, e nos termos indicados;
  • Indicação dos deveres de ambas as partes, as Entidades empregadoras e os trabalhadores;
  • Privacidade do trabalhador;
  • Cessação do contrato de teletrabalho.

Remete ainda, para a atual Lei Geral do Trabalho – Lei 7/15 de 15 de Junho, relativamente às demais disposições que possam vir a surgir no âmbito da relação jurídico laboral.

Este diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

A On.Corporate manifesta total disponibilidade para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ao exposto ou esclarecer qualquer dúvida ou questão relacionados com o presente tema.