Em conformidade com o artigo 12.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, as entidades responsáveis pela liquidação e entrega deste imposto nos grupos A, B e C devem apresentar, até final do mês de Fevereiro a Declaração Anual de IRT – Modelo 2, com o valor total dos rendimentos pagos e impostos retidos durante o ano fiscal de 2021.
A não entrega ou entrega fora de prazo da referida declaração estará sujeita a multas.
Mais informamos que a Administração Geral Tributária tem vindo a defender a obrigatoriedade de entrega desta declaração, mesmo nos casos de inexistência de pagamentos destes rendimentos.
A On.Corporate está disponível para preparação de todo o processo: preenchimento e apresentação nas repartições fiscais, bem como esclarecimento de dúvidas.
