Tax Alert • Imposto Predial – Modelo 1

O rendimento coletável dos prédios urbanos, total ou parcialmente arrendados, com referência ao exercício de 2021, é determinado mediante a submissão da declaração anual, denominada de Modelo 1 até ao final do mês de Janeiro de 2022.

A Declaração Anual de Imposto Predial deverá ser entregue pelas pessoas singulares e coletivas que possuam imóveis arrendados, ou parcialmente arrendados, junto das Repartições Fiscais onde os respetivos imóveis se encontrem situados.

A submissão desta declaração poderá resultar na subsequente liquidação do imposto, devido sobre o rendimento gerado pelo seu arrendamento e que não tenha sido sujeito a retenção na fonte, o qual deverá ser pago até ao último dia útil do mês de Março de 2022.

Notamos que, ainda que o Senhorio não tenha recebido a renda, deverá proceder à liquidação e pagamento do respetivo Imposto Predial, que será calculado de acordo com o valor patrimonial do imóvel constante na matriz predial.

A entrega da referida declaração pressupõe que os titulares dos prédios urbanos tenham cumprido com a obrigação de inscrição dos mesmos na Repartição Fiscal da área de localização dos imóveis.

No caso dos prédios não arrendados o imposto predial urbano incide sobre o valor patrimonial e deverá ser pago até ao último dia útil do mês de Março de 2022, podendo, todavia, a pedido do contribuinte, ser pago em 6 prestações consecutivas.

A On.Corporate com vasta experiência no mercado angolano manifesta total disponibilidade para proceder ao preenchimento e à entrega da Declaração de modelo 1 junto da respetiva repartição fiscal.