Imposto sobre a Aplicação de Capitais – Declaração Anual

Nos termos do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais (IAC), as pessoas obrigadas à liquidação do imposto devem apresentar uma declaração dos rendimentos recebidos, pagos ou postos à disposição dos seus titulares em sede de IAC. Os exemplos mais comuns são os juros de depósitos a prazo e de Bilhetes/Obrigações do Tesouro, bem como os dividendos.

Neste sentido, decorre até ao final do mês de Janeiro de 2022 o período de entrega da Declaração Anual de IAC – Modelo 1 referente ao exercício fiscal de 2021.

Esta declaração ainda é preenchida e entregue em papel junto das Repartições Fiscais e a sua não entrega ou entrega fora de prazo, estará sujeita a multa.

A On.Corporate manifesta total disponibilidade para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ao exposto ou esclarecer qualquer dúvida ou questão relacionados com o presente tema.