Alerta • Perdão de multas e redução de juros de mora
No dia 12 de Maio de 2021 foi publicado o Decreto n.º 29/2021 que, no âmbito da mitigação dos efeitos da pandemia COVID 19, prevê a concessão do perdão de multas e a redução de juros de mora ao contribuinte do sistema de segurança social obrigatória a todas as entidades empregadoras, bem como, aos trabalhadores por conta …
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