Foi prolongado o prazo de entrega de comunicação de inventário respeitante ao ano de 2020, até dia 28 de fevereiro de 2021.
Segundo o Despacho SEAAF n.º 25/2021-XXII, de 28/01, os sujeitos passivos de IRC ou IRS, que estejam obrigados a efetuar a comunicação de inventários dispõem de mais tempo para fazer a devida entrega. Recordamos que esta obrigação declarativa, aplica-se às pessoas singulares ou coletivas que cumulativamente:
- tenha sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português;
- disponha de contabilidade organizada;
- e não esteja enquadrado no regime simplificado de tributação.
Nota: As entidades que exercem a título principal atividades sem fins lucrativos também se encontram abrangidas pela obrigatoriedade de comunicação de inventários.
Os sujeitos passivos que adotem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao final do 1.º mês seguinte à data do termo desse período.
Como deve ser feita?
A comunicação dos inventários, deve ser feita por via eletrónica, através de ficheiro com características e estrutura definida pela portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
A entrega do ficheiro está disponível no portal da Autoridade Tributária.
Existe alguma dispensa na obrigação da comunicação?
A dispensa de comunicação dos inventários abrange, apenas, as pessoas coletivas ou singulares a quem seja aplicável o regime simplificado de tributação, no ano a que o inventário se reporta, independentemente do valor do volume de negócio.
No caso de inexistência de stock, os sujeitos passivos devem declarar no portal e-fatura que não têm existências.
A coima pela falta ou atraso na comunicação dos elementos das faturas ou inventários pode ir de 200€ a 10.000€.
O Portal das finanças disponibiliza alguns manuais de apoio que aqui disponibilizamos:
- Ajuda à comunicação do Inventário de Existências
- Ficheiro de texto exemplo para comunicação do inventário (Período 2021 e seguintes)
- Especificação do ficheiro XML para comunicação do inventário (Período 2021 e seguintes)
- Exemplo de ficheiro XML para comunicação do inventário (Período 2021 e seguintes)
- Comunicação de Inventários – Submissão de um ou mais ficheiros
A On.Corporate manifesta total disponibilidade para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ao exposto ou esclarecer qualquer dúvida ou questão relacionados com o presente tema.
