Covid19: Medidas de apoio fiscal às empresas

Devido à situação pandémica do momento e no seguimento dos estados de emergência definidos pelo governo, foram criados alguns mecanismos de apoio fiscal às empresas.

Estas são as principais medidas que destacamos:

  • Entre 01 de janeiro e 31 de março são suspensos os processos de execução fiscal, já em curso ou a instaurar, da Autoridade Tributária e ou Segurança Social;
  • Ficam também suspensos os prazos de prescrição e de caducidade de processos e procedimentos relativos a execuções em curso ou a instaurar nesse período;
  • São suspensos os planos prestacionais em curso, sem prejuízo da manutenção do seu cumprimento;
  • Por fim são suspensos os planos prestacionais em curso por dividas à segurança social, não incluídos em processos de execução.

Nota: Durante o período de suspensão, a Autoridade Tributária não pode constituir garantias, nos termos do Art.º 195º do CPPT, nem compensar créditos do executado resultantes de reembolsos com dívidas tributárias.

A On.Corporate manifesta total disponibilidade para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ao exposto ou esclarecer qualquer dúvida ou questão relacionados com o presente tema.

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