No passado dia 30 de Outubro foi publicado o Decreto Executivo N.º 326/19, que aprova o modelo de selo que permitirá a clara identificação dos contribuintes enquadrados no regime geral do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
O presente diploma estabelece a obrigatoriedade de aposição do selo de identificação aos contribuintes enquadrados no regime geral do IVA e tem por objectivo garantir uma efectiva aplicação da legislação tributária, melhorar a identificação dos contribuintes e evitar o aproveitamento especulativo que se tem verificado no processo de implementação do imposto.
Os selos, em formato devidamente aprovado pela Administração Geral Tributária, devem ser afixados em lugar de fácil acesso e visualização por parte do público, sendo obrigatória a sua apresentação aos agentes de fiscalização quando solicitada.
Os selos são disponibilizados electronicamente pela Administração Geral Tributária no portal do contribuinte.
O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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