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Angola • Alerta Fiscal • Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários (RJCTEPT)

No passado dia 16 de Setembro de 2020 a Administração Geral Tributária emitiu um comunicado com vista a informar os contribuintes relativamente à aplicação do Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Eletrónica dos Procedimentos Tributários aprovado pelo Decreto Presidencial 232/19 de 22 de Julho. Assim, a partir do próximo dia 1 de Outubro de 2020 as notificações dos atos tributários passam a ser submetidas por transmissão eletrónica de dados através do portal do Contribuinte.

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