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Angola | Alerta Fiscal | Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes

Conforme já anteriormente comunicado, entrará em vigor já no próximo dia 2 de Abril, o novo Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes aprovado e publicado no final de 2018.

 

O novo Regime vem introduzir em Angola a certificação dos programas informáticos de facturação, muito por força da implementação do IVA.

 

Assim, os agentes económicos com um volume de negócios igual ou superior ao equivalente em Kwanzas a USD 250.000, têm obrigatoriamente de emitir facturas ou documentos equivalentes através de programas informáticos certificados pela Autoridade Geral Tributária (AGT).

 

O incumprimento das normas previstas neste Regime estará sujeito a penalidades significativas para os agentes económicos.

 

A On.Corporate, contando com mais de 13 anos de experiência no mercado Angolano, está preparada para poder prestar assistência as empresas na implementação dos procedimentos que se mostrem necessários ao cumprimento das novas regras previstas neste diploma.

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