On.CORPORATE

Portugal | Alerta Fiscal | Fixação anual da base de incidência contributiva

Os Trabalhadores Independentes que foram notificados da fixação anual da base de incidência contributiva, no passado mês de novembro, podem voltar a pedir a alteração do escalão – no mês de fevereiro – tendo como referência o escalão fixado em outubro de 2017.

Também os Trabalhadores Independentes que tenham reiniciado a atividade a partir de novembro podem agora solicitar a alteração de escalão, tendo como referência o escalão fixado no reinício dessa atividade.

O Trabalhador Independente pode solicitar, através da Segurança Social Direta, o pedido de alteração de escalão, entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao que lhe foi fixado.

Os pedidos de alteração efetuados em fevereiro produzem efeitos a 1 de março.

PDF