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Portugal | Alerta Fiscal | Comunicação da Identificação da Entidade…

Foi publicada a Portaria 367/2017 de 11 de dezembro que aprova o modelo de declaração e respetivas instruções de preenchimento, designada por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante – Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54 para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC).

Referimos que a declaração com referência ao período de 2016 deve ser entregue até dia 31/12/2017, de acordo com o despacho 87/2017 do Secretário de Estado dos assuntos Fiscais (SEAF)

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