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Moçambique | Alerta Fiscal | Lei n.º 19/2017 – Alterações ao IRPS

Foi publicada a Lei nº 19/2017, de 28 de Dezembro, que vem alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), aprovado pela Lei n.º 33/2007. As alterações entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2018.

De acordo com as novas alterações, ficam dispensados de apresentar declaração de rendimentos os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita, apenas aufiram rendimentos do trabalho dependente sujeitos a retenção na fonte.

São também clarificadas as regras das deduções à colecta relativas à situação familiar e à dupla tributação internacional (no que respeita à ordem de dedução das mesmas e ao facto de se aplicarem apenas a residentes).

Adicionalmente, é estabelecida a colaboração das Autarquias Locais na arrecadação do IRPS incidente sobre rendimentos de imóveis, como contrapartida de 10% da receita arrecadada.

A On.Corporate mostra-se assim disponível para assistir as empresas na implementação dos procedimentos que se mostrem necessários ao cumprimento das normas legais previstas em Moçambique.

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