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Angola | Alerta Laboral | RENT- Registo Nominal de Trabalhadores

O Decreto Executivo 155/2004, de 31 de Dezembro. veio estabelecer a criação dos mecanismos específicos para a recolha e tratamento de informações sobre a caracterização da estrutura do emprego, é obrigatória a entrega junto do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) do mapa de registo nominal de trabalhadores (RENT).

O RENT- Registo Nominal de Trabalhadores é um instrumento administrativo de recolha de informação no sector empresarial público, privado, misto e cooperativo, assim como nas instituições sociais, religiosas, organizações não governamentais que tenham ao seu serviço trabalhadores assalariados, seja qual for a natureza do vinculo laboral.

 

Os mapas de registo nominal deverão ser entregues apenas uma vez por ano, nos seguintes prazos:

  • até ao final do mês de Abril de cada ano, quanto aos dados referentes ao mês de Março do mesmo ano;
  • até ao fim do mês seguinte ao da cessação da respectiva actividade, nos casos de actividades sazonais que decorram antes ou depois do mês de Março, para os dados referentes ao período de laboração que tenham sido mais longo ou ao último mês completo de laboração;
  • até ao fim do mês seguinte ao primeiro mês de laboração.

 

A submissão do mapa RENT pode ser efectuada por via electrónica através de uma nova aplicação informática que já se encontra em funcionamento. Para obter os dados de acesso e efectuar o registo no programa RENT, é necessário, efectuar o cadastro no MAPTSS.

A On.Corporate encontra se disponível para prestar qualquer esclarecimento sobre este tema, bem como para prestar apoio técnico na elaboração dos procedimentos necessários à entrega do RENT, nomeadamente a recolha e preparação de informação a submeter.

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