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Angola | Alerta Fiscal | Regime Jurídico das Facturas e Documentos

No dia 3 de Dezembro de 2018 foi aprovado o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes o qual revogará o actual regime (Decreto Presidencial n.º 149/13 de 1 de Outubro) e entrará em vigor no próximo dia 2 de Abril de 2019.

 

Com o objectivo de aumentar a formalização da economia angolana, e de desincentivar o recurso aos mercados informais, esta nova Lei vem regular as regras de emissão, conservação e apresentação das facturas e documentos equivalentes a serem cumpridas pelos contribuintes residentes em território Angolano.

 

É obrigatória a emissão de facturas ou documentos equivalentes em todas as transmissões de bens, prestações de serviços, adiantamentos ou pagamentos antecipados que sejam considerados localizados em Angola.

 

Os agentes económicos com um volume de negócios igual ou superior ao equivalente em Kwanzas a USD 250.000, apurado tendo em conta a Modelo 1 de Imposto Industrial entregue no exercício fiscal anterior, devem emitir facturas ou documentos equivalentes através de programas informáticos certificados nos termos da Lei.

 

O regime de auto-facturação, que corresponde à emissão de Facturas/Recibos pelos adquirente de bens ou serviços em substituição dos seus fornecedores, é autorizado apenas às entidades do sector da hotelaria, restauração e similares que tenham contabilidade organizada e exclusivamente à aquisição de produtos do sector agrícola, silvícola, aquícola, apícola, avícola, piscatório e pecuário.

 

O incumprimento das normas previstas neste Regime prevê penalidades significativas para os agentes económicos quer pela não emissão de facturas quer pela omissão dos requisitos previstos na Lei.

 

A On.Corporate, contando com mais de 12 anos de experiência no mercado Angolano, poderá assistir as empresas na implementação dos procedimentos que se mostrem necessários para o cumprimento das novas regras previstas em Angola.

 

Decreto Presidencial n.º 292/18, de 3 de Dezembro

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