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Angola | Alerta Fiscal | Entrega do dossier de preços de transferência

Na sequência da publicação do Decreto Presidencial n.º 147/13, de 1 de Outubro de 2013, que introduziu em Angola o regime de preços de transferência, o qual prevê a obrigatoriedade de entrega da respectiva documentação até ao final do corrente mês de Junho e com referência às operações realizadas pelos contribuintes no exercício anterior.

Esta documentação deverá justificar a paridade com as condições de mercado nos casos de operações comerciais realizadas pelo contribuinte e outra entidade, sujeita ou não a Imposto Industrial, num contexto de relações especiais.

A On.Corporate, contando com mais de 12 anos de experiência no mercado Angolano poderá assistir as empresa na implementação dos procedimentos que se mostrem necessários para o cumprimento desta norma ou outras normais fiscais previstas em Angola.

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