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Angola | Alerta Fiscal | Imposto Sobre o Valor Acrescentado e Imposto Especial de Consumo: suspensão da entrada em vigor

Conforme amplamente divulgado nos principais meios de comunicação Angolanos, a entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e da lei que aprovou o Imposto Especial de Consumo (IEC), prevista para o dia 1 de Julho de 2019, foi oficialmente suspensa por força do disposto no Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/19 de 28 de Junho.

A entrada em vigor do IVA e do IEC fica, portanto, suspensa até à aprovação das Leis que definem um novo prazo para implementação do IVA em Angola.

A On.Corporate com vasta experiência no mercado Angolano, assim como em Moçambique e em Portugal, cujo IVA se encontra em vigor há largos anos, poderá assistir as empresas na implementação dos procedimentos que se mostrem necessários ao cumprimento das disposições vigentes na Lei.

O Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/19 de 28 de Junho, poderá ser consultado aqui.

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