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Angola • Alerta Fiscal • Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais, Aduaneiras e à Segurança Social

Os contribuintes que aderiram ao Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais, Aduaneiras e à Segurança Social, entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2019, devem proceder aos respectivos pagamentos, até ao próximo dia 31 de Dezembro de 2019.

Caso os aderentes não procedam aos pagamentos, sem juros e multas, até final do presente ano poderão ver instaurados contra si os respectivos processos de execução fiscal. Assim sendo, aconselhamos que providenciem todos os pagamentos até ao próximo dia 31 de Dezembro de 2019 e adicionalmente remetam à Repartição Fiscal do domicílio do contribuinte os respectivos documentos de cobrança.

A Oncorporate, com manifesta experiência no mercado Angolano, encontra-se à vossa disposição para auxiliar na correcta implementação das regras e procedimentos ao cumprimento do disposto legal.

 

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