Tributação de Criptoativos em Portugal

Foi aprovado o Orçamento de Estado (OE) para o ano de 2023, com novas regras de tributação para os criptoativos em Portugal. Definição de Criptoativo estabelecida no OE Considera-se criptoativo toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente, recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou outro semelhante. Alterações …

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Alteração da taxa de retenção na fonte aplicável ao Regime Especial de Tributação dos Serviços Acidentais

Foi publicada, no passado dia 22 de Agosto de 2022, a Lei 27/22, que altera o Código do Imposto Industrial, nomeadamente, o previsto no n.º 1 do artigo 73.º do referido Código.Assim sendo, a partir do próximo 1 de Janeiro de 2023 a taxa de retenção na fonte aplicável ao Regime Especial de Tributação dos …

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Contabilista Sénior para o mercado Angolano

A On.Corporate, empresa especializada em serviços de assessoria empresarial nas áreas de contabilidade, fiscalidade e recursos humanos, pretende reforçar a sua equipa de contabilidade em Luanda com a contratação de um contabilista sénior para dar apoio aos seus clientes em Angola. Função Responsável pela execução (Classificação e lançamentos) da contabilidade de uma carteira de clientes, …

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Enquadramento jurídico da atividade em regime de teletrabalho

Havendo necessidade de estabelecer o enquadramento legal da atividade em regime de TELETRABALHO, foi recentemente publicado o Decreto Presidencial nº52/ 22 de 17 de Fevereiro, que vem regular: Quando e, em que condições deve ser exercido; Exigência da celebração de um contrato, sujeito à forma escrita, e nos termos indicados; Indicação dos deveres de ambas …

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Imposto Predial

Iniciou-se o período de pagamento do Imposto Predial (IP) anual relativo ao exercício de 2021. Assim, caso o contribuinte detenha prédios rústicos ou urbanos deverá liquidar o respetivo IP até ao último dia útil do mês de Março de 2022, podendo, todavia este imposto ser pago em 6 prestações mediante requerimento do contribuinte e aceitação …

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