Angola • Alerta Fiscal • IVA: Selo de Identificação
No passado dia 30 de Outubro foi publicado o Decreto Executivo N.º 326/19, que aprova o modelo de selo que permitirá a clara identificação dos contribuintes enquadrados no regime geral do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). O presente diploma estabelece a obrigatoriedade de aposição do...